Declaração de Justiça Gratuita
Declaro que não possuo condições financeiras para suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda sem que isso resulte em prejuízo do meu próprio sustento e de minha família e, portanto, para todos os efeitos e, especialmente para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4° da Lei Federal n° 1.060/50, declaro-me pobre no sentido legal do termo.
Se enfrentar dificuldades para efetuar o download
- Se a tela de impressão não exibir conteúdo algum, basta clicar em cancelar e, em seguida, clicar novamente em BAIXAR PDF.
- Para obter o PDF, escolha o destino na janela de impressão abaixo.
