Declaração de Hipossuficiência
Declaro que, em função de minha condição financeira, não tenho condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de minha família, nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República e da Lei n° 1.060/50.
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